Carta de Niterói

Carta das Pesquisadoras e dos Pesquisadores em Jornalismo

Agenda para o Brasil de 2027 a 2030

.

Nós, pesquisadoras e pesquisadores em Jornalismo da SBPJor, reunidos no 24º Encontro Nacional de Pesquisadores em Jornalismo, na Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói, no mesmo local de onde estudantes desencadearam as manifestações em prol da democracia no contexto das eleições de 2026, apresentamos esta Carta como contribuição ao debate público e à formulação de políticas de comunicação e jornalismo.

.

Jornalismo é ciência, técnica e tecnologia. Não há enfrentamento da desinformação nem soberania digital sem jornalismo entendido como: formação sólida, instância ética própria, comunicação pública independente de governos e pesquisa aplicada feita no país. Regulação de plataformas, inteligência artificial nacional e dados em infraestrutura brasileira são meios; o critério para usá-los vem das ciências humanas e sociais aplicadas e do jornalismo profissional. É dessa posição que apresentamos este manifesto.

.

As eleições de 2026 mostraram o que está em jogo. A disputa pela verdade ocorreu em grande parte fora do jornalismo. O próximo ciclo de políticas públicas representa uma oportunidade para enfrentar questões históricas do campo da comunicação e responder às transformações contemporâneas do jornalismo. A democracia não se sustenta apenas pelo exercício periódico do voto. Ela depende de instituições transparentes, imprensa livre, comunicação pública eficiente, pluralidade de vozes, participação social e condições efetivas para que a população tenha acesso à informação de qualidade.

.

Por isso, nos dirigimos aos poderes da República, às universidades, às entidades científicas e profissionais, aos veículos de comunicação, às organizações da sociedade civil e aos demais atores do ecossistema informacional brasileiro, com objetivo de participar do debate sobre uma agenda nacional de comunicação e jornalismo comprometida com o interesse público. Diante desse cenário, apresentamos os seguintes princípios:

.

1. A produção de informação jornalística de interesse público é indispensável ao exercício da cidadania, à fiscalização do poder e à garantia do direito à informação.
2. O acesso à informação, a liberdade de expressão, a pluralidade de vozes e a diversidade de meios são fundamentos de uma sociedade democrática. A comunicação não pode ser reduzida à lógica mercantil nem subordinada exclusivamente aos interesses dos governos ou das plataformas digitais.
3. O exercício do jornalismo deve estar protegido de pressões políticas, econômicas, religiosas e tecnológicas, assegurando independência profissional, responsabilidade editorial e compromisso com a apuração dos fatos.
4. A produção acadêmica deve contribuir para a compreensão das transformações do ecossistema informacional, a avaliação de políticas públicas, a inovação e o desenvolvimento de práticas jornalísticas comprometidas com a sociedade.
5. A comunicação pública deve servir à cidadania e ao interesse coletivo, distinguindo-se da comunicação governamental de caráter promocional e da propaganda político-partidária.
6. A promoção da integridade da informação exige ações articuladas de educação midiática, transparência, responsabilização dos agentes econômicos e fortalecimento das instituições democráticas, sem prejuízo da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais.
7. A representação das diferenças regionais, étnico-raciais, de gênero, culturais, sociais e territoriais deve orientar a produção jornalística, a formação universitária e as políticas de comunicação.

.

Portanto, defendemos a inserção na pauta do debate público dos seguintes pontos:

.

1. Regulação democrática das plataformas digitais, com transparência algorítmica, acesso a dados para pesquisas científicas de interesse público, mecanismos de auditoria independente, proteção de dados pessoais, regras para publicidade política e responsabilização por riscos e danos sistêmicos.

2. Sustentabilidade econômica e diversidade do jornalismo, com implementação de políticas públicas para a sustentabilidade do jornalismo profissional, especialmente dos veículos locais, regionais, comunitários, independentes e sem fins lucrativos.

3. Exigência do diploma de Jornalismo, como restabelecimento da formação superior específica para o exercício profissional.

4. Autorregulação da categoria, com a   criação de um Conselho Federal de Jornalismo, composto e dirigido pela categoria, independente do Executivo, com a finalidade de proteger a liberdade de imprensa e o exercício ético da profissão.

5. Comunicação pública e governança independente. Defendemos a reforma da governança da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com mandatos fixos e protegidos para a direção, conselho com representação da sociedade e financiamento previsto em lei, blindados de qualquer governo; e a clara distinção entre comunicação pública, estatal e governamental, com valorização das emissoras universitárias, educativas e comunitárias.

6. Inteligência artificial, transparência e responsabilidade editorial. Defendemos o estímulo ao desenvolvimento de uma inteligência artificial nacional, com diretrizes públicas sobre conteúdos sintéticos, rastreabilidade, proteção dos direitos autorais, preservação da responsabilidade editorial humana e critérios éticos para automação, recomendação, distribuição e produção de informações.

7. Políticas nacionais de enfrentamento à desinformação. A consolidação de políticas públicas interinstitucionais de promoção da integridade da informação, com participação de universidades, instituições científicas, organizações jornalísticas, órgãos públicos e sociedade civil.

8. Realização da segunda Conferência Nacional de Comunicação, com ampla participação social.

9. Valorização do trabalho jornalístico, com a promoção de condições dignas de trabalho, remuneração adequada, proteção profissional, segurança física e digital e enfrentamento à precarização das relações laborais.

10. Fortalecimento do ensino, da pesquisa e da extensão em Jornalismo, com a ampliação dos investimentos públicos em ensino, pesquisa, extensão e inovação no campo do Jornalismo e da Comunicação.

11. Preservação da memória jornalística e dos acervos comunicacionais, com a formulação de políticas nacionais de preservação, digitalização, descrição, interoperabilidade e acesso público aos acervos jornalísticos e comunicacionais.

12. Soberania digital e infraestrutura pública de informação, com o desenvolvimento de políticas de soberania digital, tecnologias abertas e infraestrutura pública que reduzam a dependência de plataformas privadas na produção, circulação, preservação e acesso à informação.

13. Amazônia, povos indígenas e comunidades tradicionais: direito à informação nos territórios. Reafirmando a Carta de Belém (2024) e o debate sobre o Sul Global (2025), defendendo o direito à informação nos territórios amazônicos, hoje marcados por desertos de notícias e violência contra jornalistas e comunicadores; o fomento à comunicação indígena, quilombola e comunitária e às línguas originárias; e o reconhecimento dos saberes tradicionais como conhecimento, com consulta prévia para seu uso em dados e inteligência artificial, à luz da decisão do STF que reafirmou os direitos territoriais indígenas como originários.

.

Reafirmamos nossa disposição de contribuir, por meio da pesquisa, do ensino, da extensão e do debate público, para a construção de políticas de comunicação que fortaleçam a democracia, valorizem o jornalismo e garantam o direito à informação como bem público.

.

Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor)

.

Niterói, 6 de novembro de 2026.

.

Esta carta foi escrita por membros da Rede de Pesquisa Aplicada Jornalismo e Tecnologias Digitais (JorTec) e aprovada em assembleia extraordinária, realizada durante o 24˚ Encontro de Pesquisadores em Jornalismo da SBPJor.

.