A Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (Compós) e a Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNDC) realizaram nos dias 21 e 22 de junho o I Workshop da área de Comunicação e Informação sobre Regulação de Plataformas Digitais. Entre os objetivos do encontro esteve debater sobre a regulação das plataformas, bem como demarcar posição sobre o PL 2630 com as diversas entidades da área da Comunicação e Informação.
A SBPJor foi representada no evento pela vice-presidente Cíntia Xavier. Do encontro saiu o documento base que apresenta os pontos de consenso nos debates. As entidades que participaram do workshop defenderam especialmente a necessidade de regulação da comunicação no Brasil, nesse momento, mais especificamente, a partir das plataformas digitais. Tal regulação deve se dar com princípios democráticos e com a participação social.
O documento oferece sugestões específicas para o PL 2630: i) avançar na compreensão da responsabilidade solidária das plataformas, sobre todo conteúdo impulsionado; ii) inserir no projeto definição mais objetiva de risco sistêmico, tendo em vista os critérios e o papel de órgãos reguladores e Judiciário; iii) ampliar acesso a informações por meio de relatórios periódicos; iv) garantir condições de acesso gratuito e pleno para universidades, institutos e centros de pesquisa à Interface de Programação de Aplicativos das Plataformas Digitais (API); v) exigir localização em território nacional de dados coletados da população brasileira; vi) ampliar previsão de medidas de letramento digital da sociedade; e vii) instituir arquitetura regulatória, apontando mecanismos como órgão regulador para que a lei seja eficaz, avançando também na garantia de participação social.
O documento elaborado ao final do encontro pode ser assinado por entidades e pesquisadores de todo o País por meio do link de acesso ao formulário disponível aqui.
